Polícia Civil de MS padroniza atendimento e protege identidade de vítimas LGBTQIA+ nas delegacias

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul passou a adotar um protocolo permanente que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas LGBTQIA+ nas delegacias do Estado. A medida busca garantir acolhimento adequado, proteção de dados pessoais e padronização dos procedimentos durante o registro e a investigação de ocorrências.

A norma foi oficializada por meio de portaria assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado.

Entre as principais mudanças, informações sobre orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero passam a ser classificadas como dados pessoais sensíveis. Com isso, o acesso a esses registros ficará restrito aos servidores que necessitem dessas informações para o desempenho de suas funções no caso.

O protocolo determina ainda que a coleta, o armazenamento e o compartilhamento desses dados sejam realizados de acordo com princípios como finalidade, necessidade, segurança e proporcionalidade, preservando a privacidade das vítimas.

Outro ponto de destaque é a adoção obrigatória do Formulário Rogéria, instrumento utilizado para avaliar o nível de risco enfrentado por vítimas LGBTQIA+. O procedimento também prevê o aprimoramento da produção de provas, o fortalecimento da investigação de crimes motivados por discriminação e a utilização de mecanismos institucionais para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Criado em 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça, o Formulário Rogéria funciona como uma ferramenta de triagem para identificar situações de violência, ameaça, discriminação, violação de direitos ou outras ocorrências de risco envolvendo pessoas LGBTQIA+. As informações reunidas auxiliam a Polícia, o Judiciário e o Ministério Público na definição de medidas protetivas e de atendimento prioritário.

A implementação da ferramenta ganhou reforço nesta semana com a assinatura do Termo de Cooperação Mútua nº 03.054/2026. A iniciativa reúne o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil para estabelecer diretrizes de implementação, aplicação e monitoramento do formulário em todo o Estado.

Segundo o MPMS, as tratativas para o acordo foram conduzidas pelo Núcleo da Cidadania da instituição, em conjunto com a Sejusp e a Delegacia-Geral da Polícia Civil, diante da necessidade de ampliar a correta utilização do formulário e combater a subnotificação de casos de violência e discriminação contra a população LGBTQIA+.

O uso da ferramenta também segue orientação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que recomenda aos membros do Ministério Público exigir a aplicação do Formulário Rogéria como instrumento indispensável para a análise de risco e a adoção de medidas de proteção às vítimas de LGBTIfobia.

O novo protocolo ainda garante que vítimas ou comunicantes possam avaliar o atendimento recebido nas delegacias. A participação é facultativa e poderá ser feita pela plataforma Fala.BR ou por outros canais oficiais, permitindo o envio de elogios, sugestões, críticas e reclamações. A Polícia Civil ressalta que a avaliação não interfere no andamento do procedimento policial.

Para facilitar o acesso, as unidades deverão divulgar os canais de avaliação em locais visíveis ao público, preferencialmente por meio de QR Code.

A portaria estabelece que a divulgação indevida de informações relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal. O cumprimento das novas diretrizes é obrigatório para todos os servidores da Polícia Civil, e o descumprimento injustificado das regras poderá ser caracterizado como infração funcional.

Fonte: JORNAL DIARIO CORUMBAENSE